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20 de Agosto de 2019
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    Responsabilidade Civil Facultativa em seguro de automóvel.

    A cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa em seguro de automóvel incide apenas para terceiros.

    Graziela Vellasco, Advogado
    Publicado por Graziela Vellasco
    ano passado

    Foi negado recurso especial impetrado no Superior Tribunal de Justiça por Paulo Donizite, que pediu a cobrança de danos corporais em seguro de automóvel referente à Responsabilidade Civil Facultativa para a Tokio Marine Seguradora. O julgamento em 5 de março de 2015 obteve como relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que votou por negar o provimento em comum acordo com Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e João Otávio de Noronha.

    Os segurados entraram com ação de cobrança contra a seguradora pleiteando indenização decorrente da morte de seu filho em acidente de trânsito, sendo este condutor do veículo segurado, em decorrência da contratação de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) para danos corporais.

    No entanto, o STJ negou provimento ao Recurso entendendo que a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) somente abrange lesões sofridas por terceiros. A cobertura para o condutor e passageiros do veículo advém de cláusula adicional denominada Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) que não foi contratada pelos segurados.

    Deste acórdão, extrai-se a explicação que levou o Ministro Villas Bôas Cueva a entender pela negativa de cobertura:

    A garantia de Responsabilidade Civil – Danos Corporais (RC-DC) assegura o reembolso ao segurado das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, relativas a reparações por danos corporais causados a terceiros, pelo veículo segurado, durante a vigência da apólice.

    Diante disso, como não houve contratação expressa para Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) a indenização securitária foi negada pelo Tribunal, como concluiu o referido Acórdão, ao colocar:

    A cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) garante o pagamento da indenização ao segurado ou aos seus beneficiários na ocorrência de acidentes pessoais que causem a morte ou a invalidez permanente total ou parcial dos passageiros do veículo segurado, respeitados os critérios quanto à lotação oficial do veículo e o limite máximo de indenização por passageiro estipulado na apólice. Além disso, para esta cobertura, entende-se por passageiros as pessoas que no momento do acidente se encontrem no interior do veículo segurado, incluindo-se o condutor principal e/ou eventual.

    Vale dizer que, a cláusula de cobertura de acidentes pessoais de passageiro é adicional, cabe ao segurado optar em incluir esta cobertura quando da contratação do seguro.

    Ademais, o Tribunal afastou as alegações dos segurados de que a seguradora não teria prestado todas as informações, de forma clara, precisa e adequada sobre as maneiras de contratação e seus produtos, porque as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com o devido esclarecimento no Manual do Segurado.

    Conclui-se, assim, que nos casos de seguro envolvendo automóveis importante verificar as coberturas que estão sendo contratadas e respectivos valores segurados, vindo a pagar prêmio correspondentes a contratação.

    Vale consignar que, a decisão não foi unânime, o ministro Moura Ribeiro divergiu sobre o tema, mas teve seu voto vencido pela maioria.

    O recurso completo, está no link: STJ 1311407

    * Artigo produzido por Graziela Vellasco: Advogada com 15 anos de experiência no contencioso civil. Especialista em Direito Processual Civil. Possui curso de extensão universitária em Direito Securitário e Ressecuritário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e gestão e negócios pelo SENAC. Atua na área de Seguros, Responsabilidade civil, Acidentes de Trânsito e Direito do Consumidor. Advogada inscrita no Instituto Pro Bono. Especialidades: Atua na área de Seguros, Responsabilidade civil, Acidentes de Trânsito e Direito do Consumidor.

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    * Graziela Vellasco, Advogada

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    graziela@vellasco.com.br

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